Advogado especialista em Direito Tributário da Assis Gonçalves, Nied e Follador – Advogados, Guilherme Follador No último dia 16 de setembro, foi publicada a Lei nº. 14.973/2024, que recebeu grande atenção da mídia pelo fato de ter trazido regras de transição para a chamada “reoneração” da folha de pagamentos, programada para ocorrer, de forma progressiva, até o fim de 2027. Ocorre que, além dessa alteração, a nova lei veiculou uma série de outras modificações na legislação tributária, às quais se deu destaque muito menor. Dentre elas está uma importante previsão relacionada à tributação sobre o ganho de capital na venda de bens imóveis (arts. 6º ao 8º da lei). Isso porque a lei abre uma janela de oportunidade para as pessoas físicas e jurídicas atualizarem o valor dos seus imóveis a valor de mercado, arcando, nessa atualização, com uma tributação significativamente menor do que a que incidiria se promovessem, neste momento, a alienação ou baixa desses bens. Trazer esses bens a v...

  Exemplos como o do apresentador Silvio Santos trazem a reflexão sobre quais são as melhores formas de planejar a divisão do espólio entre herdeiros O planejamento sucessório é um tema cada vez mais relevante, especialmente diante de exemplos notórios, como o de Silvio Santos, que se preocupou em evitar disputas familiares, deixando um testamento detalhado. O fundador do SBT, com uma fortuna estimada em R$1,6 bilhão, optou por dividir seus bens entre as seis filhas e a esposa, garantindo a preservação do seu legado e evitando potenciais conflitos entre os herdeiros. De acordo com o especialista em Direito Tributário da Assis Gonçalves, Nied e Follador – Advogados, Guilherme Follador, a decisão de planejar a sucessão em vida oferece diversas vantagens. “A antecipação da partilha pode evitar brigas familiares e garantir que o desejo do titular do patrimônio seja respeitado. Além disso, um planejamento sucessório bem estruturado pode reduzir o impacto de tributos, como o ITCMD (Impos...