A cidade de Blumenau (SC) vai receber no dia 05 de novembro, das 8h às 17h, o 3º SENARC – Seminário Nacional de Refeições para a Coletividade da Região Sul, que neste ano tem como tema “Alimentação no meio corporativo: qualidade de vida, motivação e produtividade”. O evento, promovido pelo SIERC/RS-SC (Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas dos Estados do Rio Grande do Sul e Santa Catarina) em parceria com o Sercopar (Sindicato das Empresas de Refeições Coletivas e Alimentação Escolar do Paraná), será no novo Espaço Eisenbahn Biergaten, que será inaugurado amanhã (02/09) na Vila Germânica, em Blumenau (SC), durante as festividades do aniversário da cidade. Além de mostra de produtos e serviços, os participantes poderão conferir palestras e workshops com grandes nomes do setor, entre eles, Enzo Donna, um dos maiores especialistas de Food Service do Brasil. As inscrições são gratuitas e limitadas: www.senarcregiaosul.com |
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Decisões recentes afastam tributação de doações e heranças internacionais em Estados que ainda não adaptaram suas legislações após a Emenda Constitucional nº 132/2023 O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou, nos últimos meses, decisões relevantes sobre a cobrança do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) em operações provenientes do exterior, como doações feitas por doadores domiciliados fora do país e heranças envolvendo patrimônio ou inventário processado fora do Brasil. A Corte tem reiterado que, enquanto os Estados não atualizarem suas legislações de acordo com a Emenda Constitucional nº 132/2023, publicada em 20 de dezembro de 2023, não é possível realizar a cobrança do tributo nessas hipóteses. Na prática, isso significa que beneficiários brasileiros de doações ou heranças do exterior podem estar isentos de pagar ITCMD, a depender do Estado em que residem e da natureza do patrimônio transferido. Segundo a advogada tributarista do Mazutti Ribas Stern Soc...
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